SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 30 de abril de 2026
LEI Nº 6.353 DE 29/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.353 DE 29/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$100,00 (cem reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação 10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo
10.001.12.122.0023.2.077. Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
981 – 3.3.30.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$100,00
Total Suplementação: R$100,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação 10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo
10.001.12.122.0023.2.077. Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
435 - 3.3.90.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$100,00
Total Redução: R$100,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Abril de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal