PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de outubro de 2023
LEI Nº 5.778 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2011, DE 13 DE AGOSTO DE 1999, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR COM OS DEMAIS GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.778 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2011, DE 13 DE AGOSTO DE 1999, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR COM OS DEMAIS GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO PARANÁ
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 2.011, de 13 de agosto de 1999, o qual passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
“§1º Para os fins de que trata esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrarconvêniocom o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, visando o repasse de recursos financeiros até o montante de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais) para aquisição de medicamentos e até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para aquisição de produtos a saúde, a cada exercício fiscal, bem como a celebrar contrato de rateio referente a contribuição financeira para o custeio das atividades e demais taxas, desde que previstas no Estatuto do Consórcio.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2.011, de 13 de agosto de 1999.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Setembro de 2023.
Sérgio Luis Belich
Prefeito do Município de Palmeira