Sec. Mun. de Saúde · 28 de março de 2022
DECRETO Nº 15.261 DE 25 DE MARÇO DE 2022 - NOMEIA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA ESCUTA ESPECIALIZADA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.431 DE 04 DE ABRIL DE 2017.
SEC. MUN. DE SAÚDE
DECRETO Nº 15.261 DE 25 DE MARÇO DE 2022 - NOMEIA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA ESCUTA ESPECIALIZADA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.431 DE 04 DE ABRIL DE 2017.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, com apoio na Lei Federal nº 13.431 de 04 de abril de 2017 e demais legislação pertinente, e considerando o disposto no Procedimento Administrativo nº 20324/2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado os seguintes servidores para desempenhar a escuta especializada prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 13.431 de 04 de abril de 2017:
I - Titular: Alexandre Reif Junior, psicólogo, matrícula 600573.
II- Primeiro Suplente: Adrielle Maria Krinski, psicóloga, matrícula 600544.
III- Segundo Suplente: Maria Conceição P. Gonçalves, psicóloga, matrícula 203553.
Parágrafo único. Os servidores nomeados somente desempenharão a função na ausência da escuta especializada por profissional responsável do Poder Judiciário.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de Março de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município