PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de março de 2020
LEI Nº 5.123 DE 26/03/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 142.500,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.123 DE 26/03/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 142.500,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil quinhentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.361.0022.5.090. Ampliação da estrutura de ensino
627 - 4.4.90.51.00.00 162 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 142.500,00
Total Suplementação: R$ 142.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.8.10.91.00.00000000 Fonte: 162 R$ 142.500,00
Total da Receita: R$ 142.500,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de março de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal