SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 9 de setembro de 2026
LEI Nº 6.436 DE 08/09/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$943.523,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.436 DE 08/09/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$943.523,50
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$943.523,50 (novecentos e quarenta e três mil e quinhentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
08.004.08.241.0019.2.055. FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDI
313 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$943.523,50
Total Suplementação: R$943.523,50
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.1.001. Edificações, Equipamentos e Material permanente para o Poder Legislativo
4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$943.523,50
Total Redução: R$943.523,50
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de Setembro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal