PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de abril de 2021
LEI Nº 5.310 DE 14/04/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS À ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE - AMB/LAR LEVI.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.310 DE 14/04/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS À ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE - AMB/LAR LEVI.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à Associação Menonita Beneficente - AMB - Lar Levi, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros totalizam a importância de R$ 47.575,92 (quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), acrescida de eventuais rendimentos oriundos de aplicação financeira, repassados em 12 parcelas mensais, durante o exercício de 2021/2021, a qual provém de Rapasse realizado pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, destinados ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, Piso de Alta Complexidade I – Criança/adolescente.
Art. 3º O Termo de Fomento se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.
Art. 4° A Entidade recebedora do recurso financeiro deverá prestar contas do recurso recebido na forma da lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Abril de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira