PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de março de 2024
LEI Nº 5.860 DE 06 DE MARÇO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE - AMB.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.860 DE 06 DE MARÇO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE - AMB.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, visando o repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE - AMB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, no montante de R$70.000,00 (setenta mil reais), nostermos da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho 2014.
§ 1º O respectivo termo de colaboração será realizado com vigência até 30.06.2024, cujo recurso financeiro será repassado à Organização da Sociedade Civil em duas parcelas iguais nos meses de março e abril de 2024, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cada, depositadas em conta bancária exclusiva, de acordo com o disposto no plano de trabalho apresentado e aprovado pela Administração Pública.
§ 2º Compete a beneficiária prestar contas dos valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pela lei, através do Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2° O termo de colaboração autorizado por esta Lei decorre do resultado do chamamento público nº 02/2023 SMAS/FMAS, realizado e homologado pelo Município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica, consignada no orçamento do Município de Palmeira.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de Março de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira