PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de maio de 2024
LEI Nº 5.917 DE 23 DE MAIO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “KIT LANCHE”, COMO FORMA DE AMPLIAR AS POLÍTICAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.917 DE 23 DE MAIO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “KIT LANCHE”, COMO FORMA DE AMPLIAR AS POLÍTICAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Kit Lanche”, como forma de ampliar as políticas sociais do Município de Palmeira.
Art. 2º O Programa “Kit Lanche” consiste no fornecimento de um kit lanche alimentação ao paciente e acompanhante do Sistema Único de Saúde (SUS), transportados a outros Municípios para tratamento de saúde.
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, com auxílio de nutricionistas do Município, determinar os produtos que farão parte do “Kit Lanche”.
Art. 4º Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria que lhe convier, a montagem e distribuição dos “Kits Lanches” ao setor responsável pelo transporte dos pacientes.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei, atendida a legislação aplicável à espécie.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de Maio de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira