Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 2 de janeiro de 2024
DECRETO Nº 16.713 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - CONSTITUI SUBCOMISSÕES, VISANDO AUXILIAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO HORIZONTAL NOS TERMOS DO ART.19 DA LEI Nº 4.132, DE 17 DE MAIO DE 2016 E ART. 31 DA LEI Nº 4.133, DE 17 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº 16.713 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - CONSTITUI SUBCOMISSÕES, VISANDO AUXILIAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO HORIZONTAL NOS TERMOS DO ART.19 DA LEI Nº 4.132, DE 17 DE MAIO DE 2016 E ART. 31 DA LEI Nº 4.133, DE 17 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelo cargo e considerando o contido no art. 19 da Lei nº4.132, de 17 de maio de 2016 e art. 31 da Lei nº4.133, de 17 de maio de 2016, bem como no Procedimento Administrativo nº 29009/2023:
DECRETA:
Art. 1º Ficam constituídas as Subcomissões, visando auxiliar a Comissão Especial de Avaliação Horizontal na realização da Avaliação de Desempenho, referente ao Segundo Semestre de 2023, para fins da Promoção Horizontal, nos termos do art. 19 da Lei nº4132, de 17 de maio de 2016 e art. 31 da Lei nº4133, de 17 de maio de 2016, compostas pelos servidores, listados no Anexo único, parte integrante deste decreto.
Art. 2º Incumbe às subcomissões constituídas através deste Decreto avaliar os servidores, das respectivas Secretarias Municipais, observando os prazos e critérios definidos em lei própria, devendo remeter os resultados à Comissão Especial de Avaliação Horizontal constituída por ato oficial, para fins de consolidar das avaliações.
Art. 3ºOs atos e procedimentos administrativos decorrentes deste Decreto não ficam desobrigados da total e irrestrita observância às disposições e vedações constantes da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 e Lei Complementar Federal nº173, de 27 de maio de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Dezembro de 2023.
SERGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, GESTÃO, PROCURADORIA E CONTROLADORIA
Presidente
203768
JENNIFER MARIA ALVES
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Membro
203930
RAFAELA OLIVEIRA KIERAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Membro
203872
JAQUELINE DUTRA CARDOSO