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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de dezembro de 2024

LEI Nº 6.009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - REVOGA DISPOSITIVOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.782/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 6.009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - REVOGA DISPOSITIVOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.782/2023

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.782, de 12 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ ANEXO ÚNICO

Para pagamento à vista:

1. (Revogado)

2. (Revogado)

6. (Revogado)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Dezembro de 2024.

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3165, em 3 de dezembro de 2024. Código identificador B4427359: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.