PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de agosto de 2026
LEI Nº 6.416, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA ESCOLAR, DISCRIMINAÇÃO, O BULLYING E CYBERBULLYING NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.416, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA ESCOLAR, DISCRIMINAÇÃO, O BULLYING E CYBERBULLYING NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Palmeira, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Escolar, Discriminação, Bullying e Cyberbullying nas instituições de ensino públicas e privadas.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I- garantir ambiente escolar seguro, saudável e respeitoso;
II - prevenir práticas de violência física, psicológica, moral e virtual no ambiente escolar;
III - combater qualquer forma de discriminação por raça, cor, etnia, religião, gênero, deficiência, condição social ou orientação pessoal;
IV - promover cultura de paz, respeito mútuo e inclusão;
V - proteger a integridade física, emocional e psicológica dos estudantes e profissionais da educação;
VI - incentivar a participação da família e da comunidade escolar na prevenção da violência.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - violência escolar: qualquer ação agressiva física, verbal, psicológica ou patrimonial ocorrida no ambiente escolar;
II - bullying: ato de intimidação sistemática, repetitiva e intencional praticado por indivíduo ou grupo contra outra pessoa, causando sofrimento físico ou emocional;
III - cyberbullying: prática de intimidação, humilhação, ameaça ou constrangimento realizada por meio da internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos online ou meios digitais;
IV - discriminação: qualquer distinção, exclusão ou preconceito que prejudique direitos e a convivência escolar.
Art. 4º As instituições de ensino poderão desenvolver ações permanentes de prevenção e combate à violência escolar, incluindo:
I - palestras educativas e campanhas de conscientização;
II - atividades pedagógicas sobre respeito, cidadania e convivência;
III - orientação sobre uso responsável da internet e redes sociais;
IV - capacitação de professores e servidores para identificação de casos;
V - acompanhamento psicológico e pedagógico às vítimas e envolvidos;
VI - criação de canais seguros e sigilosos de denúncia;
VII - mediação de conflitos no ambiente escolar;
VIII - implantação de programas de desenvolvimento socioemocional voltados à promoção da empatia, do respeito mútuo, da inclusão e da resolução pacífica de conflitos;
IX - realização periódica de rodas de conversa, oficinas e grupos de acolhimento destinados a estudantes, familiares e profissionais da educação;