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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de dezembro de 2024

LEI Nº 6.018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - REVOGA O § 2º DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.386 DE 2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 6.018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - REVOGA O § 2º DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.386 DE 2021

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei Municipal nº 5.386 de 03 de setembro de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2024.

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3178, em 20 de dezembro de 2024. Código identificador B30EBE6F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.