Câmara Municipal de Palmeira · 12 de junho de 2025
RESOLUÇÃO Nº 172/2025 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
RESOLUÇÃO Nº 172/2025 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 172/2025
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada em 10 de junho de 2025, aprovou, e eu, Diego Fabrício Zanetti, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Palmeira, o Programa de Governo Digital.
Art. 2º O Programa de Governo Digital terá as seguintes diretrizes:
- a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;
- ampliação da oferta de serviços digitais;
- aproximação entre a gestão e o cidadão;
- uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;
- busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão;
CAPÍTULO II
Da Digitalização da Administração Pública e da Prestação Digital de Serviços Públicos
Art. 3º A Câmara Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de:
- criar e avaliar estratégias e conteúdo para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais;
- pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital.
Art. 4º As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:
- ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;
- painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
§ 1º As Plataformas do Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.