Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 7 de abril de 2022
LEI Nº. 5.493 DE 06/04/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 369,92
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.493 DE 06/04/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 369,92
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 369,92 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10.003.08.243.0036.6.109. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes - FMDCA
631 - 3.3.50.43.00.00 487 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 369,92
Total Suplementação: R$ 369,92
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10.003.08.243.0036.6.109. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes - FMDCA
508 - 4.4.50.42.00.00 487 AUXÍLIOS R$ 369,92
Total Redução: R$ 369,92
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal