PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de dezembro de 2024
LEI Nº 6.013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando a permissão de uso gratuito de bem público, com objetivo de implementar e fortalecer as atividades agrícolas no Município de Palmeira, com a seguinte Organização da Sociedade Civil:
I – Associação das Famílias Agricultoras de São Pedro, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.846.637/0001-91, com sede na Colônia São Pedro, s/n, Zona Rural, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito de:
a) 01 (UMA) RETROESCAVADEIRA AGRÍCOLA (ACOPLÁVEL EM TRATOR) COM PROFUNDIDADE MÍNIMA DE 3 METROS, ÂNGULO DE GIRO HORIZONTAL MÍNIMO DE 170 GRAUS, ÂNGULO METROS, ÂNGULO ESTABILIZADOR PARA OPERAÇÃO DE NO MÍNIMO 3 METROS, COM CONCHA COM LARGURA DE 0,50CM E CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 70 LITROS.
§1º A permissão de uso do equipamento acima transcrito visa fortalecer a produção agrícola local, seja in natura ou processada, agregando valor e incentivando com isso o comércio local da Colônia São Pedro.
Art. 2º O bem público de que trata esta Lei será cedido à título precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.
Parágrafo único. Compete à beneficiária prestar contas quanto à regular utilização do referido bem público, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas à conservação, manutenção e guarda do bem público, por todo o período de vigência do termo de Cooperação.
Parágrafo único. A entidade se compromete a devolver o bem ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a utilização do respectivo bem cedido, com fundamento nesta Lei, pela qual respondem por todos os prejuízos que eventualmente possam causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização dos mesmos.