Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 11 de setembro de 2025
LEI Nº 6.151 DE 10/09/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$250.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.151 DE 10/09/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$250.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural 07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural
266 – 3.3.90.30.00.00 – 000 – MATERIAL DE CONSUMO – R$250.000,00
Total Suplementação: R$250.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
01.001.01.031.0001.2.002. – Atividades do Poder Legislativo Municipal 3.3.91.97.00.00 – 000 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL R$250.000,00
Total Redução: R$ 250.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Setembro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira