PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de fevereiro de 2022
LEI Nº 5.463 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.463 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica concedido, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, a recomposição salarial única de 10,16% (dez, vírgula dezesseis por cento), a título de perda inflacionária, aos servidores públicos efetivos ativos e inativos, detentores de emprego público e comissionados, inclusive aqueles vinculados ao quadro do magistério, vinculados ao Município de Palmeira.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput, deste artigo, será aplicado sob o vencimento básico dos servidores públicos e aos servidores do quadro próprio do magistério.
Art. 2º As tabelas de vencimentos constantes do Anexo IV da Lei Municipal nº 4.132, de 17 de maio de 2016, dos Anexos IV e V da Lei Municipal nº 4.133, de 17 de maio de 2016 e do Anexo III da Lei nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, passam a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira