SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 8 de abril de 2026
LEI Nº 6.324 DE 08/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$65.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.324 DE 08/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$65.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação a ser criada
17.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Turismo
17.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo
17.001.13.392.0049.1.126. Fortalecimento dos eventos, ampliação da atividade turistica e educação patrimonial
924 – 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$65.000,00
Total Suplementação: R$65.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
99.000.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.99.999.0099.9.999. Reserva de Contingência
826 – 9.9.99.99.00.00 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$65.000,00
Total Redução: R$65.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de Abril de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal