Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº. 5.811 DE 11/12/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 52.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.811 DE 11/12/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 52.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, no corrente exercício, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), passando a constar nas Leis 5596/2022 – LOA 2023, 5519/2022- LDO 2023 e Lei 5345/21 – PPA 2022-2025, o reforço da seguinte Funcional Programática:
Suplementação
01.000.00.000.0000.0000 Legislativo Municipal
01.001.00.000.0000.0000 Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2002 Atividades do Poder Legislativo
- 3.1.90.11.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 52.000,00
Total: R$ 52.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
Órgão
01
Câmara Municipal
Unidade
01001
Câmara Municipal
Função
01
Legislativa
Subfunção
031
Ação Legislativa
Programa
0001
Gestão Legislativa
Projeto / Atividade
2.002
Atividades do Poder Legislativo
Natureza de Despesa
Fonte de Recurso
Descrição
Valor
3.1.90.07.00.00
1000
Contribuições a entidades fechadas de Previdência
R$ 10.000,00
3.1.90.16.00.00
1000
Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
R$ 8.000,00
3.1.90.46.00.00
1000
Auxilio Alimentação
R$ 7.000,00
3.3.90.14.00.00
1000
Diárias – Civil
R$ 10.000,00
3.3.90.31.00.00
1000
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
R$ 7.000,00
3.3.90.39.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
Total
R$ 52.000,00
Artigo 3 º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal