PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de fevereiro de 2021
LEI Nº 5.282 DE 24/02/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO VALOR DE R$ 527.576,30.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.282 DE 24/02/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO VALOR DE R$ 527.576,30.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 527.576,30 (quinhentos e vinte e sete mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
15.002.08.244.0036.6.136. Indice de Gestão do SUAS - IGD SUAS - FMAS
510 - 4.4.90.52.00.00 936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.759,43
15.002.08.244.0036.6.137. Indice de Gestão Descentralizado do PBF - IGD PBF - FMAS
512 - 3.3.90.30.00.00 940 MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.418,60
514 - 3.3.90.39.00.00 940OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
515 - 3.3.90.40.00.00 940SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
517 - 4.4.90.52.00.00 940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.000,00
15.002.08.244.0037.6.150. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
521 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO R$ 76.500,00
525 - 3.3.90.39.00.00 934OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 76.832,90
15.002.08.244.0038.6.141. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
528 - 3.3.90.30.00.00 941 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
534 - 3.3.90.39.00.00 935OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 53.995,55
533 - 3.3.90.39.00.00 941OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 53.899,95
535 - 3.3.90.40.00.00 941SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
15.002.08.244.0038.6.151. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
538 - 3.3.50.43.00.00 983 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 6.241,02
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
15.003.08.243.0039.6.152. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes - FMDCA
551 - 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 126.398,15
15.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
15.004.08.241.0040.2.146. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos do Idoso - FMDI
557 - 3.3.50.43.00.00 900 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 15.530,70
Total Suplementação: R$ 527.576,30
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
935
R$ 53.995,55
941
R$ 103.899,95
940
R$ 64.418,60
934
R$ 153.332,90
936
R$ 3.759,43
983
R$ 6.241,02
880
R$ 126.398,15
900
R$ 15.530,70
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal