PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 6.417, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RETIFICADA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.417, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RETIFICADA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município de Palmeira junto a seus contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.
Art. 2º O REFIS alcança todos os créditos tributários do Município, definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2025, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os protestados e administrativamente parcelados, nos termos desta Lei.
§1º O programa também abrangerá os créditos não-tributários entendidos como aqueles oriundos de auto de infração, excluídos aqueles provenientes de determinação do Tribunal de Contas do Estado e relativos a restituições ao Tesouro Municipal.
§2º Os benefícios do REFIS não se aplicam nos casos de dação de bens em pagamento, ou de compensação de créditos, autorizados em lei municipal, hipóteses em que se deve considerar o valor da dívida com todos os seus acréscimos legais.
Art. 3º A adesão ao programa poderá ocorrer por opção do contribuinte ou seus sucessores, bem como, pelo responsável ou terceiros interessados até o prazo improrrogável de 22 de dezembro de 2026, com a assinatura do correspondente “Termo de Declaração e Confissão de Dívida – REFIS/2026”, junto à Secretaria Municipal de Finanças, gestora do Departamento de Dívida Ativa do Município, documento este que discriminará quais os débitos abrangidos e consolidados.
§ 1º Com a adesão, o contribuinte será inserido em regime especial de consolidação de débitos fiscais, de acordo com as hipóteses previstas no §2º do artigo 4º.
§ 2º Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no programa com a assinatura do respectivo termo.
§ 3º O ato de consolidação se aperfeiçoará pela fusão dos débitos a serem incluídos no programa, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora, ou de ofício, a juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4º O ingresso no programa, que poderá compreender a totalidade dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, também possibilitada à adesão por exercício da dívida, não necessitando consolidar todos os valores devidos na adesão ao programa, garantindo os descontos oferecidos, assegurada, para todos os fins e efeitos de direito, a manutenção da dívida remanescente, podendo também incluir os débitos não constituídos, mediante confissão expressa.