PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de março de 2024
REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 14 DE MARÇO DE 2024 - ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO INDUSTRIAL DESTE MUNICÍPIO (LEI Nº 1.872/1997).
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 14 DE MARÇO DE 2024 - ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO INDUSTRIAL DESTE MUNICÍPIO (LEI Nº 1.872/1997).
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º As construções realizadas até o 31 de janeiro de 2021, que se encontrem em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Industrial deste Município (Lei nº 1.872/1997), e outras normas correspondentes, poderão ser regularizadas, desde que as irregularidades da obra não venham a comprometer a segurança, o sossego e a saúde, do proprietário ou da vizinhança, conforme análise técnica e parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município de Palmeira.
§ 1º Eventual regularização da construção dependerá de pedido expresso do proprietário, devidamente protocolado no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Palmeira, dentro do prazo de vigência desta Lei.
§ 2º Para regularização de recuos frontais e outros afastamentos em desacordo com as normas, o setor técnico da Secretaria de Urbanismo levará em consideração a localização do imóvel, a importância da rua no sistema viário local e municipal, o alargamento viário, o tempo de construção e a situação de consolidação da via.
Art. 2º Na regularização prevista no artigo anterior não estão contempladas as seguintes situações:
I – ampliações futuras não compatíveis com a legislação vigente;
II – construções com finalidade diversa da industrial, a não ser nos casos expressamente autorizados pela Lei nº 1.872/1997, a critério técnico com o parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
III – construções edificadas com origem de invasões sobre terrenos públicos ou particulares;
IV – construções sobre terrenos de domínio público e em faixas de domínio de ferrovias, cursos d’água e rodovias;
V – construções em terrenos particulares onde a construção invadiu a faixa de previsão de alargamento viário;
VI – construções embargadas pelo município que apresentem uma ou mais das situações acima;
VII – construções que estejam em discussão judicial, até a decisão final do processo.
Art. 3º Para fins desta Lei, regularização da obra existente implica no automático reconhecimento desta, exclusivamente para fins cadastrais e tributários do Município.
Art. 4º Para as regularizações baseadas nesta Lei, serão cobradas:
I – as taxas administrativas legais;
II – o Imposto Sobre Serviço – ISS devido pela regularização da construção.
Parágrafo Único. Não haverá nenhum tipo de isenção de tributos para regularização dessas obras.