PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de novembro de 2020
LEI Nº 5.249 DE 06/11/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 347.110,62.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.249 DE 06/11/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 347.110,62.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 347.110,62 (trezentos e quarenta e sete mil cento e dez reais e sessenta e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
13.002.15.606.0027.2.106. Conservação Rural
356 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 347.110,62
Total Suplementação: R$ 347.110,62
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0026.1.102. Pavimentação de vias urbanas - Vila Mayer
305 - 4.4.90.51.00.00 862 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00
13.001.15.451.0026.1.162. Pavimentação de vias urbanas - Final da Rua Jesuíno Marcondes
324 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00
13.001.15.451.0026.1.164. Obras de Infraestrutura - FINISA
328 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00
13.001.15.451.0026.1.165. Pavimentação de vias urbanas - Jardim Bela Vista
329 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 308,98
13.001.15.451.0026.2.097. Pagamento de salários e encargos sociais
331 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 150.000,00
334 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
335 - 3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 48.000,00
13.001.15.451.0026.2.098. Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
336 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.703,00
337 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 227,96
338 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.135,00
587 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
340 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 378,00
13.001.15.451.0026.2.100. Manutenção de calçadas, meio fio e mobilidade
341 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
13.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Segurança e Trânsito
13.003.15.452.0028.2.108. Manutenção das atividades do Departamento de Segurança e Trânsito
358 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 567,00
359 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 929,62
360 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 4,60
13.004.00.000.0000.0.000. Departamento de Frotas e Logística
13.004.26.782.0029.2.111. Manutenção das atividades do Departamento de Frotas e Logísticas
364 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 217,20
365 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 3.631,70
13.004.26.782.0029.2.113. Manutenção da frota e logística urbana
367 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 226,22
368 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 236,99
13.004.26.782.0029.2.114. Manutenção da frota e logística rural
369 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 980,52
370 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 63,83
99.000.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.99.999.0099.9.999. Reserva de Contingência
566 - 9.9.99.99.00.00 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 97.000,00
Total Redução: R$ 347.110,62
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de Novembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal