PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de junho de 2024
DECRETO Nº 17.316, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - REGULAMENTA A DIVISÃO E DISPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR N. 27, DE 13 DE JUNHO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 17.316, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - REGULAMENTA A DIVISÃO E DISPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR N. 27, DE 13 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, bem como daquelas conferidas pelo art. 54 da Lei Complementar n. 27, de 13 de junho de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o procedimento para a divisão e dispensação dos honorários de sucumbência previstos pelo art. 34 da Lei Complementar n. 27, de 13 de junho de 2023.
Art. 2º Os valores correspondentes aos honorários de sucumbência pertencentes aos Procuradores do Município serão inicialmente destinados à conta bancária vinculada ao Município de Palmeira e exclusiva para esse fim.
§1º O ingresso do numerário em conta, seja por meio do levantamento de instrumento de alvará judicial, ou depósito e transferência bancária realizados de forma direta pelo devedor, serão acompanhados pelos Procuradores do Município com a supervisão do Procurador-Geral, principalmente quanto à legitimidade, correção e origem dos valores, com total acesso aos correspondentes extratos bancários junto ao setor contábil.
§2º Identificadas eventuais incorreções na entrada dos valores, essas serão apuradas e corrigidas por meio de protocolo administrativo, que tramitará entre a Procuradoria-Geral e Departamento de Contabilidade.
Art. 3º Salvo convencionado de maneira diversa por todos os titulares, os valores serão igualmente rateados entre eles e disponibilizados em folha de pagamento, considerando período de apuração de até 30 (trinta) anteriores à sua emissão.
§1º Caso seja necessária a distribuição dos valores em proporção diferenciada, eventualmente decidida pelos titulares, esta será comunicada ao Departamento de Recursos Humanos, anteriormente à emissão da folha de pagamento, para a devida implementação.
§2º Os recursos da conta bancária mencionada no caput do artigo anterior são vinculados estritamente às finalidades específicas previstas pelo art. 34 da Lei Complementar n. 27, de 13 de junho de 2023, destinados exclusivamente aos Procuradores do Município, sem qualquer conexão com o orçamento do Município de Palmeira.
Art. 4º As rubricas relacionadas à anunciada conta bancária integram o orçamento público unicamente com a finalidade do controle de legalidade e publicidade dos recebimentos.
Art. 5º Os honorários advocatícios sucumbenciais se consideram como verba orçamentária variável, serão registrados como elemento de despesa n° 3.1.90.16.99.00, ou outro que o venha a substituir e havidos como despesa com pessoal da municipalidade, a partir da interpretação conjunta da ADI-STF n° 6053, art. 37, XI, da Constituição Federal e art. 16 da Instrução Normativa n° 56/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.