PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de abril de 2023
LEI Nº 5.669 DE 05 DE ABRIL DE 2023 - DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS DIANTE DA CONSTATAÇÃO, POR MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ENTULHOS PROVENIENTES DA CONSTRUÇÃO E/OU DEMOLIÇÃO CIVIL, DE ÁGUA PARADA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.669 DE 05 DE ABRIL DE 2023 - DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS DIANTE DA CONSTATAÇÃO, POR MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ENTULHOS PROVENIENTES DA CONSTRUÇÃO E/OU DEMOLIÇÃO CIVIL, DE ÁGUA PARADA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
CAPÍTULO I
Da conservação e limpeza dos imóveis
Art. 1º Todos os terrenos urbanos, baldios e habitados, deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários no que diz respeito à limpeza por intermédio do uso da capinação ou outros meios adequados.
Parágrafo único. O disposto no caput aplicar-se-á aos loteamentos residenciais, comerciais e industriais existentes no Município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entendem-se por terrenos baldios aqueles sem edificações ou que, embora contenham construções, estejam desabitados.
Art. 3º Não será permitida, em nenhuma hipótese, a existência de terrenos, baldios ou habitados, cobertos de mato ou que sirvam de depósito para resíduos, entulhos ou água parada sem finalidade justificada, os quais, nessas circunstâncias, possam colocar em risco a saúde da vizinhança.
Art. 4º Entende-se por limpeza de terrenos, para efeitos desta Lei:
I – a capinagem e roçagem mecânicas e/ou manuais;
II – remoção de detritos, entulhos e resíduos que estejam depositador no terreno baldio;
III – remoção mecânica de depósitos de água sem finalidade.
Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo ou uso de herbicidas como forma de limpeza da vegetação, ou de quaisquer detritos ou objetos nos imóveis baldios.
CAPÍTULO II
Da fiscalização
Art. 5º Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, por meio de requerimento protocolizado ao setor competente, acerca da existência de terrenos baldios ou habitados que necessitem de limpeza, indicando a devida localização, número da rua e referências.
Art. 6º A fiscalização será exercida por meio dos funcionários e servidores públicos municipais vinculados à pasta competente, os quais ficarão incumbidos de realizar inspeções, bem como lavrar notificações.
Parágrafo único. As atuações e multas, bem como outros procedimentos que se tornarem necessários, serão lavradas pelas autoridades ambiental ou sanitária do Município.
CAPÍTULO III
Da notificação
Art. 7º Constatada, pela fiscalização, a existência de terreno baldio ou habitado que infrinja o disposto no art. 1º desta Lei, será lavrado o respectivo Auto de Notificação.