PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de junho de 2020
LEI Nº 5.166 DE 24/06/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 820.000,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.166 DE 24/06/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 820.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Crédito Adicional
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Administração
07.001.04.122.0012.2.041. Pagamento de salários e encargos sociais
680 - 3.1.90.11.00.00 004 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 820.000,00
Total Suplementação: R$ 820.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.8.99.11.01.00000000 Fonte: 004 R$ 820.000,00
Total da Receita: R$ 820.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal