PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de agosto de 2021
LEI Nº 5.366 DE 12/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.600,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.366 DE 12/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.600,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil seiscentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município - PGM
04.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Assuntos Jurídicos
04.001.03.092.0004.2.010. Pagamento de salários e encargos sociais
28 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 17.600,00
04.001.03.092.0004.2.011. Manutenção das atividades da Procuradoria Geral do Município
32 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 8.000,00
Total Suplementação: R$ 25.600,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município - PGM
04.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Assuntos Jurídicos
04.001.03.092.0004.2.011. Manutenção das atividades da Procuradoria Geral do Município
31 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 2.000,00
04.001.03.128.0004.2.012. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016
38 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 6.125,22
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Administração
07.001.04.122.0012.2.042. Manutenção das atividades do Departamento de Administração
122 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Recursos Humanos
07.002.11.332.0013.2.046. Manutenção das atividades do Departamento de Recursos Humanos
131 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.474,78
Total Redução: R$ 25.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Agosto de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal