Sec. Mun. de Educação, Esporte e Lazer · 24 de maio de 2023
DECRETO Nº 16.186 DE 23 DE MAIO DE 2023 - REGULAMENTA A LEI 5.681 DE 25 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA BOLSA APRENDIZAGEM.
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
DECRETO Nº 16.186 DE 23 DE MAIO DE 2023 - REGULAMENTA A LEI 5.681 DE 25 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA BOLSA APRENDIZAGEM.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere e considerando o contido no procedimento administrativo nº 21009/2022;
DECRETA:
Art. 1º - Regulamenta o Programa Bolsa Aprendizagem, criado através da Lei Municipal nº 5.681 de 24 de abril de 2023.
Art. 2º - Serão beneficiários do Programa Bolsa Aprendizagem, professores do Ensino fundamental, regente de turmas, em efetivo exercício do magistério e os professores coordenadores dos grupos de estudo.
Art. 3º - Para fazer jus ao recebimento da Bolsa Aprendizagem, o professor deverá estar matriculado no curso de formação em pares, que ocorrerá de acordo com cronograma estabelecido pelo professor formador, além de:
I – Estar em pleno exercício de regência de turma do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
II - Obter no mínimo 75% de frequência no curso de formação durante o mês;
III – Realizar as atividades proposta pelo professor coordenador, obedecendo os prazos estabelecidos;
Art. 4º – O valor da Bolsa Aprendizagem corresponderá a 3 (três) VRMs.
Art. 5º - A matrícula e a permanência no programa bolsa aprendizagem está vinculada ao efetivo exercício do magistério em regência da turma do Ensino Fundamental – Anos Iniciais.
Parágrafo Único: Poderão ocorrer novas matrículas oriundas de substituições de professores no decorrer do ano.
Art. 6º - Os encontros presenciais contarão com carga horária de 8 horas no mês.
Art. 7º - As faltas aos encontros presenciais serão justificadas somente mediante atestado/declaração médica.
Art. 8º - O programa bolsa aprendizagem corresponderá a periodicidade de 08 (oito) meses no ano.
Art. 9ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, 23 de Maio de 2023.
SERGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município