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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de setembro de 2024

LEI Nº 5.986 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.008, DE 13 DE AGOSTO DE 1999

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 5.986 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.008, DE 13 DE AGOSTO DE 1999

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso X ao § 3º do artigo 6º, da Lei Ordinária Municipal nº 2.008, de 13 de agosto de 1999, de acordo com a seguinte redação:

“Art. 6º --------------

§3º------------------

X - Secretaria Municipal de Saúde.” (NR)

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 2.008, de 13 de agosto de 1999, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de Setembro de 2024.

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3109, em 12 de setembro de 2024. Código identificador AA41B825: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.