Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 10 de março de 2025
LEI Nº. 6.029 DE 07/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 77.694,63
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.029 DE 07/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 77.694,63
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 77.694,63 (setenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações a serem criadas:
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo e Cultura
11.001.13.392.0038.2.114. Manutenção das atividades do Departamento de Turismo e Cultura
684 - 3.3.90.93.00.00 958 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 70.951,08
685 - 3.3.90.93.00.00 959 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 6.743,55
Total: R$ 77.694,63
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
958
R$ 70.951,08
959
R$ 6.743,55
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de março de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira