PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de fevereiro de 2023
LEI Nº 5.625 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.625 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir 10.000 T (dez mil toneladas) de calcário entre os agricultores familiares e pequenos produtores rurais do município de Palmeira, para utilização na correção da acidez e pH do solo, com os seguintes objetivos:
I - possibilitar condições de melhorias nas comunidades rurais;
II – fortalecer a agricultura familiar e os pequenos agricultores;
III - incentivar projetos que visem a recuperação ou conservação do solo e do meio ambiente.
Art. 2º A concessão do calcário fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
I - Declaração de Aptidão – DAP ao Pronaf (emitido pela Emater-PR);
II - Cadastro de Produtor Rural - CAD-PRO ativo junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural de Palmeira;
III - Análise de Solo e laudo técnico, comprovando a necessidade de aplicação de calcário para correção de acidez de solo;
IV - Notas Fiscais do produtor interessado emitidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural de Palmeira, a fim de demonstrar regularidade na prestação de contas;
V - Comprovante de regularidade do imóvel rural junto à Receita Federal;
VI - Comprovante de regularidade do imóvel rural junto ao INCRA;
VII - Transcrição ou Matrícula atualizada do imóvel, ou prova de justa posse;
VIII - Contrato de Arrendamento, quando se tratar de imóvel arrendado, o qual deverá ser apresentado por meio de cópia, que deverá conter firmas reconhecidas do Arrendador e Arrendatário, com validade mínima de 12 (doze) meses.
Art. 3º Nos casos de inexistência de documento definitivo do imóvel (Matrícula ou Transcrição) do qual o requerente detenha a posse, deverá apresentar um dos seguintes documentos:
I - Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios ou Declaração de confrontantes;
II – Recibo comprovando a aquisição da posse e declaração de confrontantes;
III - Documento hábil expedido pelo Poder Público em caso de terras devolutas ou patrimoniais pública.
Art. 4º O ato de doação será realizado ao beneficiado após a comprovação da documentação exigida para habilitação, e mediante protocolo de requerimento a ser preenchido na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Palmeira, que coordenará a concessão do incentivo.
§1º Somente serão aceitos e protocolados os requerimentos que apresentarem a documentação completa.
§2º Nos casos em que a documentação estiver incompleta, não será protocolado o requerimento até que seja providenciada a regularização dos documentos.
Art. 5º A quantia será limitada em até 14 (quatorze) toneladas por produtor habilitado.
Art. 6º A distribuição será feita seguindo a sequência da ordem cronológica dos requerimentos protocolados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, respeitando-se o limite máximo do programa que é de 10.000 (dez mil) toneladas de calcário ou da disponibilidade do Poder Público.
Art. 7º Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural a responsabilidade pela retirada e pelo transporte do produto até a propriedade beneficiada.
Art.8 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Poder Público Municipal.
Art.9 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de Fevereiro de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira