SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 27 de agosto de 2026
LEI Nº 6.431 DE 26/08/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$24.285,61
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.431 DE 26/08/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$24.285,61
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$24.285,61 (vinte e quatro mil e duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
11.001.27.812.0026.5.081. Ampliação e reforma da estrutura
447 – 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$24.285,61
Total Suplementação: R$24.285,61
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
99.000.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.99.999.0099.9.999. Reserva de Contingência
826 - 9.9.99.99.00.00 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$24.285,61
Total Redução: R$24.285,61
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de Agosto de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal