PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de novembro de 2024
LEI Nº 6.006, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.006, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º EstaLeidispõesobreaaquisiçãodealimentosorgânicosoude base agroecológica na alimentação escolar da rede municipal de ensino.
Art. 2º Fica autorizada a preferência da inclusão, no cardápio da merenda escolar das unidades da rede municipal de ensino, de alimentos orgânicos ou base agroecológica preferencialmente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, conforme definição da Lei Federal nº 11.326/2006.
Parágrafo único -Entende-se por alimento orgânico ou de base agroecológica aquele produzido nos termos da Lei Federal nº 10.831/2003, ou a norma que vier a substituí-la, devidamente certificado ou produzido por agricultores familiares, que façam parte de uma Organização de Controle Social - OCS, cadastrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e tenham sido inscritos no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos ou em outro que venha a ser instituído no âmbito federal.
Art.3º Acertificaçãoorgânicadeveráseratestadapor Organismo de Avaliação da Conformidade ou Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade - OPAC, devidamente credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 4º A aquisição dealimentosorgânicosoude base agroecológica poderá ser realizada prioritariamente por meio de chamada pública de compra, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947/2009 e as resoluções vigentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE).
Parágrafo único -Em caso de não atendimento integral da demanda, o setor competente poderá realizar licitação pública, nos termos da legislação vigente, para aquisição de produtos orgânicos ou de base agroecológica de pequenos e médios produtores que possuam CNPJ de produtor rural ou nota fiscal de produtor rural.
Art. 5º Sempre que possível, será priorizada a aquisição de alimentos orgânicos ou de base agroecológica diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, conforme Lei Federal nº 11.326/2006.
§ 1º Para fins de identificação e análise de propostas do agricultor familiar individual será exigida a Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP física ou, quando se tratar de propostas de empreendimentos familiares ou suas organizações será exigida a apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP jurídica, em consonância com a resolução vigente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que regulamenta a Lei nº 11.947/2009.