PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de agosto de 2026
LEI Nº 6.429, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA A PRESTAR, RECEBER E COMPARTILHAR APOIO, BENS, SERVIÇOS, ESTRUTURAS E RECURSOS OPERACIONAIS COM OUTROS MUNICÍPIOS NAS HIPÓTESES DE CALAMIDADE
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.429, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA A PRESTAR, RECEBER E COMPARTILHAR APOIO, BENS, SERVIÇOS, ESTRUTURAS E RECURSOS OPERACIONAIS COM OUTROS MUNICÍPIOS NAS HIPÓTESES DE CALAMIDADE
Autoriza o município de Palmeira a prestar, receber e compartilhar apoio, bens, serviços, estruturas e recursos operacionais com outros municípios e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, em situações de interesse público relevante, especialmente nas hipóteses de emergência, calamidade, eventos climáticos extremos, crises humanitárias e ações de proteção social, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Palmeira autorizado a prestar, receber, compartilhar, disponibilizar ou viabilizar apoio material, operacional, técnico, logístico, administrativo e institucional com outros municípios, consórcios públicos, órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, sempre que presente interesse público relevante.
§1º O disposto nesta Lei aplica-se, especialmente, às hipóteses de situação de emergência, estado de calamidade pública, desastres naturais, eventos climáticos extremos, crises humanitárias, interrupção de serviços essenciais, ações de proteção e defesa civil, assistência social, saúde pública, segurança alimentar, mobilidade emergencial e demais situações excepcionais que reclamem atuação cooperativa do Poder Público.
§2º A cooperação de que trata esta Lei poderá ocorrer tanto na condição de Município prestador quanto de Município beneficiário do apoio.
§3º A disponibilização de apoio material compreende no fornecimento de itens como alimentos, água potável, materiais de higiene, roupas e todos bens necessários à pessoa;
Art. 2º A atuação autorizada por esta Lei poderá compreender, isolada ou cumulativamente:
I - cessão, compartilhamento, empréstimo, permissão de uso, comodato ou disponibilização temporária de bens móveis, equipamentos, veículos, máquinas, materiais, insumos e estruturas;
II - execução ou apoio a serviços, obras, atividades operacionais e ações emergenciais;
III - disponibilização de servidores, equipes técnicas, agentes públicos, colaboradores, brigadistas, voluntários organizados e apoio especializado, observado o regime jurídico aplicável;
IV - transporte, recebimento, armazenamento, triagem, distribuição e destinação de bens, donativos, suprimentos e ajuda humanitária;
V - cooperação técnica, administrativa, institucional, tecnológica e logística;
VI - uso compartilhado de espaços, instalações, estruturas, sistemas, centrais operacionais e bases de apoio;
VII - outras medidas administrativas necessárias à atuação cooperativa de interesse público.