PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de junho de 2022
LEI Nº 5.524 DE 02 DE JUNHO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, A CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO À ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.524 DE 02 DE JUNHO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, A CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO À ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediantetermode Colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando a cessão de uso gratuito do imóvel público localizado à Rua Fritz Kliewer, Bairro Palmeirinha – Ginásio Coberto da Vila Rosa, oriundo da matrícula nº 11.408 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo Único. A cessão de uso descrita no caput deste artigo, visa implementar e fortalecer a política pública, com o objetivo de desenvolvimento e expansão de projetos e atividades sociais junto à comunidade.
Art. 2° O bem público de que trata esta Lei será cedido à título precário e gratuito à Associação Valores em Construção, CNPJ nº 34.231.900/0001-61, para consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela administração pública, pelo prazo de 36 (trinta e seis meses), podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.
Parágrafo Único. Compete a beneficiária prestar contas quanto à regular utilização do referido bem público, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 3º A beneficiária se responsabilizará, pelas despesas relativas à conservação, manutenção e guarda do bem público, por todo o período de vigência do termo de Colaboração.
Parágrafo único. A entidade se compromete a devolver o imóvel público ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de cessão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O Termo de Colaboração tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se à cessão, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Colaboração e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Junho de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira