PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de outubro de 2019
LEI Nº 5.040 DE 23/10/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 274.500,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.040 DE 23/10/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 274.500,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 274.500,00 (duzentos e setenta e quatro mil quinhentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.833/2018 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município - PGM
04.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Assuntos Jurídicos
04.001.03.092.0004.2.013. Pagamento de sentenças judiciais e precatórios
31 - 3.3.90.91.00.00 000 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 74.500,00
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
13.002.15.606.0027.2.106. Conservação Rural
335 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.302.0032.6.158. Manutenção das ações de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
409 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 100.000,00
Total Suplementação: R$ 274.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2.002. Atividades do Poder Legislativo Municipal
3.3.90.31.00.00 000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS R$ 8.546,53
3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 20.000,00
3.3.90.37.00.00 000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$ 27.742,95
3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
3.3.91.97.00.00 000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 43.710,52
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SMIC
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria e Comércio
08.001.22.661.0016.2.055. Manutenção das atividades do Departamento de Indústria e Comércio
148 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
08.001.22.661.0016.2.057. Melhoramento e expansão da infraestrutura industrial
153 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 4.000,00
08.001.23.691.0016.1.058. Fomento do comércio e serviço
156 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.128.0018.2.064. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016
162 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
09.001.20.606.0018.2.065. Manutenção da malha viária interna de comunidades rurais
557 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00
09.001.20.606.0018.2.066. Manutenção do Parque de Exposições Francisco Rutcoski
180 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.500,00
Total Redução: 274.500,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2019.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal