PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de agosto de 2021
LEI Nº 5.360 DE 04/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.360 DE 04/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais
426 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 785.000,00
14.001.10.302.0032.6.158. Manutenção das ações de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
449 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 215.000,00
Total Suplementação: R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
000
R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Agosto de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal