PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de outubro de 2026
LEI Nº 6.455, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.132, DE 17 DE MAIO DE 2016, CONFERINDO ISONOMIA ENTRE OS CARGOS DA ÁREA DA ENGENHARIA E ARQUITETURA, EM CONSONÂNCIA COM ART. 108, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.455, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.132, DE 17 DE MAIO DE 2016, CONFERINDO ISONOMIA ENTRE OS CARGOS DA ÁREA DA ENGENHARIA E ARQUITETURA, EM CONSONÂNCIA COM ART. 108, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, em seu Anexo IV, garantindo isonomia entre os cargos das áreas de engenharia e arquitetura, com respeito ao art. 108, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Palmeira.
Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 1º desta Lei, o Anexo IV da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com as redações que seguem especificadas, permanecendo inalteradas as demais disposições:
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ENGENHEIRO CIVIL
Nível
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I - Graduação
13.652,16
14.061,72
14.471,29
14.880,85
15.290,42
15.699,98
16.109,55
16.519,11
16.928,68
17.338,24
17.747,81
18.157,37
18.566,94
18.976,50
19.386,07
19.795,63
20.205,20
II - Pós-graduação
10%
15.017,38
15.467,90
15.918,42
16.368,94
16.819,46
17.269,98
17.720,50
18.171,02
18.621,55
19.072,07
19.522,59
19.973,11
20.423,63
20.874,15
21.324,67
21.775,20
22.225,72
III - Mestrado
20%
18.020,85