SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 24 de março de 2026
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 6.310, DE 20 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 6.310, DE 20 DE MARÇO DE 2026
O presente pedido de realização de Termo de Colaboração, refere-se ao repasse de recursos listados abaixo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade especifica” e no seu “art. 32 nas hipóteses dos Artigos 30 e 31 desta lei, ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”
Assim justifica o pedido tendo em vista não ter no município outra entidade com a mesma natureza singular do objeto, sendo a única organização que trabalha com o atendimento de pessoas com deficiência intelectual, múltipla, e/ou transtorno global do desenvolvimento, que necessitem de apoio.
Descrição detalhada
Valor
Repasse financeiro de recursos do FUNDEB 30% (Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e a valorização dos profissionais da Educação) para pagamentos de profissionais da educação, encargos sociais, indenizações e restituições trabalhistas, serviços de seleção e treinamentos de profissionais da
educação, bem como manutenção e conservação de imóveis.
R$1.834.928,16
Auxílio financeiro destinado ao Transporte dos Alunos atendidos pela Entidade, para os custos de despesas com serviços de manutenção veicular, troca de óleo lubrificante, filtros, pneus,
lataria e tapeçaria, e manutenção geral, etc (exceto combustível).
R$ 90.000,00
Repasse financeiro de recursos proveniente do Programa PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) do Ministério da Educação, com complemento de recurso livre, que são destinados aos alunos atendidos pela Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais, Educação de Jovens e Adultos na modalidade educação Especial a ser utilizada na Alimentação dos 232 alunos
atendidos.
Recurso PNAE R$54.972,00
Recurso Livre R$ 120.000,00
Palmeira, 23 de marçode 2026
DIRLENE APARECIDA DELFRATE
Secretária Municipal de Educação
Decreto N° 17.877 de 02/01/2025