Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 28 de janeiro de 2022
LEI Nº 5.453 DE 27/01/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 9.532,12
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 5.453 DE 27/01/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 9.532,12
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 9.532,12 (nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e doze centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.09.122.0013.2001 – MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMNISTRATIVOS
3.3.90.91.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 9.532,12
VALOR A SUPLEMENTAR: R$ 9.532,12
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
001
R$ 9.532,12
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2022.
Sérgio Luís Belich
Prefeito Municipal