SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 9 de março de 2026
LEI Nº 6.289 DE 06/03/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.289 DE 06/03/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.400,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$7.400,00 (sete mil quatrocentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente 13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Fiscalização Ambiental 13.001.18.542.0031.2.090. Manutenção das atividades do Departamento de Fiscalização Ambiental
593 – 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$7.400,00
Total Suplementação: R$7.400,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente 13.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Proteção e Bem-estar Animal
13.003.18.542.0034.2.095. Manutenção das atividades do Departamento de bem estar e proteção animal
615 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$7.400,00
Total Redução: R$7.400,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de Março de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal