SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 15 de abril de 2026
LEI Nº 6.333 DE 14/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.333 DE 14/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$160.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
14.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Infraestrutura Rural 14.002.20.606.0037.2.102. Manutenção da malha viária e conservação rural
651 – 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$160.000,00
Total Suplementação: R$160.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
14.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Infraestrutura Rural 14.002.20.606.0037.2.102. Manutenção da malha viária e conservação rural
653 – 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$160.000,00
Total Redução: R$160.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Abril de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal