Secretaria Municipal de Gestão Pública · 21 de dezembro de 2021
DECRETO Nº. 14.924 DE 20/12/2021 - REENQUADRA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FABIOLA MERELES NOS TERMOS DA LEI Nº. 5.386 DE 03/09/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº. 14.924 DE 20/12/2021 - REENQUADRA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FABIOLA MERELES NOS TERMOS DA LEI Nº. 5.386 DE 03/09/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo exercício do cargo, e, conforme processo administrativo 20090/2021, e
CONSIDERANDO a nova Lei da Estrutura Organizacional nº. 5.386;
CONSIDERANDO que houve apenas mudança no nome do cargo, sem alteração de simbologia, salário e atribuições;
Decreta:
Artigo 1º - Fica a funcionária FABIOLA MERELES, nos termos da Lei nº. 5.386, de 03/09/2021, a partir de 1º de Janeiro de 2022, reenquadrada na nova situação – Assessor de Habitação e Território Urbano, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Artigo 2º - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura deverá proceder às anotações na ficha funcional do servidor acima.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira