PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de março de 2024
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 5.873 DE 20 DE MARÇO DE 2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.570, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 5.873 DE 20 DE MARÇO DE 2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.570, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o caput, do artigo 1º da Lei nº 5.570, de 24 de agosto de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica estabelecido, nos termos do §§7, 8, 9, 10 e 11 do Art. 198 da Constituição Federal, que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias passa a ser de R$2.824,00.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 5.570, de 24 de agosto de 2022.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira