PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de maio de 2024
LEI Nº 5.903 DE 16 DE MAIO DE 2024 - ALTERA A LEI Nº 5.386, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.903 DE 16 DE MAIO DE 2024 - ALTERA A LEI Nº 5.386, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o cargo de Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, incluindo a alínea d ao inciso III do art. 21 da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmeira, conferindo nova redação e aos Anexos I e II, necessário à composição do Grupo Profissional talhado a gerir Unidade de Acolhimento Institucional destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, na conformidade das disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O artigo 21 da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. --------------
Parágrafo único. -------------
I - -------------------
II - -----------
III - ---------
a) ----------
b) ------------
c) -----------
d) Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.” (NR)
Art. 3º Diante do que dispõe o art. 1º desta Lei, fica alterado o item 5 do Anexo I; com a inclusão da letra i ao item VII do Anexo II, todos da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, passando a vigorar com as seguintes redações:
“ANEXO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO COMISSIONADO (NOVA LEI)
Símbolo
Salário Base
(...)
2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC-01
R$ 7.734,52
DIRETOR DE GESTÃO DO SUAS
CC-05