Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 9 de junho de 2022
LEI Nº 5.525 DE 08/06/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 7.780.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 5.525 DE 08/06/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 7.780.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 7.780.000,00 (sete milhões, setecentos e oitenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos
05.001.15.451.0005.2.016. Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos
50 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 300.000,00
05.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas
05.003.15.451.0007.2.024. Manutenção das atividades do Departamento de Obras Urbanas
73 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 700.000,00
75 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.000.000,00
05.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria, Comércio, Geração de Emprego e Renda
05.005.22.661.0010.2.034. Manutenção das atividades do Departamento de Indústria, Comércio, Geração de Emprego e Renda
105 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 280.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural
233 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 500.000,00
235 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00
236 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.500.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
255 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 500.000,00
261 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 582.000,00
08.001.12.361.0023.5.075. Ampliação da estrutura de ensino
268 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 603.000,00
270 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 300.000,00
08.001.12.365.0023.6.073. Manutenção das atividades dos CMEIS e Educação Infantil no Campo
322 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.000,00
Total Suplementação: R$ 7.780.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
000
R$ 7.780.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal