PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de abril de 2024
LEI Nº 5.891 DE 26 DE ABRIL DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.891 DE 26 DE ABRIL DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando a concessão de uso gratuito do "Vagão das Artes" e da “Casinha”, situados às margens da PR 151, anexo à antiga estação ferroviária de Palmeira.
Art. 2º A parceria autorizada por esta Lei, tem como objetivo disponibilizar espaço apropriado para a eventual instalação de espaços/empreendimentos gastronômicos e/ou turísticos.
Art. 3º Os bens públicos de que trata esta Lei serão concedidos à título precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração pública, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.
Parágrafo único. Compete à beneficiária prestar contas quanto à regular utilização dos referidos bens públicos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 4º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pela guarda e zelo dos bens públicos, por todo o período de vigência do termo de Cooperação.
Parágrafo único. A entidade se compromete a devolver os bens ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de concessão, em perfeitas condições de uso, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso regular.
Art. 5º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Concessão de Uso de Bem Público a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 6º A realização de qualquer obra, benfeitoria ou reforma nos equipamentos, objetos desta Concessão, somente será possível mediante prévia autorização, fazendo parte integrante do prédio e não gerarão qualquer direito de indenização ou retenção, ainda que autorizadas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O(s) CONCESSIONÁRIO(s) poderá(ão) realizar, antes de ocupar(em) o imóvel, desde que obedeça(m) as instruções específicas, obras ou adaptações necessárias, incorporando tais benfeitorias à propriedade, podendo requerer um prazo de até 90 dias para instalação dos equipamentos e eventuais adequações da área física antes de iniciar o atendimento ao público.
Art. 7º É de inteira responsabilidade da Organização da Sociedade Civil a utilização do bem concedido, com fundamento nesta Lei, pela qual responde por todos os prejuízos que eventualmente possa causar a outrem ou mesmo em casos que envolvam a utilização do mesmo.
Art. 8º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se aos bens públicos, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista nos artigos 2º e 3º desta Lei, bem como se houver, por parte da Concessionária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente devolução dos bens, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 9º O termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira