SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 2 de março de 2026
LEI Nº 6.266 DE 27/02/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$210.900,09
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.266 DE 27/02/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$210.900,09
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$210.900,09 (duzentos e dez mil novecentos reais e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação 10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo
10.001.12.361.0023.6.066. Pagamento de salários e encargos sociais
895 - 3.1.90.11.00.00 977 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$147.563,53
896 - 3.1.91.13.00.00 977 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$63.241,50
893 - 3.1.91.13.00.00 705 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$94,98
894 - 3.1.91.13.00.00 1057 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$0,08
Total: R$210.900,09
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
1057
705
977
R$0,08
R$94,98
R$210.805,03
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Fevereiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal