PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.823 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO-ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.823 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO-ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º O município de Palmeira realizará a amortização do Déficit Técnico Atuarial (custo suplementar) em conformidade com o Plano de Amortização estabelecido na Nota Técnica Atuarial datada de 31 de dezembro de 2022, cuja tabela é parte integrante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O déficit técnico atuarial devido pelo Município de Palmeira corresponde a insuficiência contributiva gerada pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.
Art. 3º A amortização do déficit, para o exercício de 2023, dar-se-á mediante "aporte financeiro" no valor de R$ 12.301.010,47 (doze milhões, trezentos e um mil, dez reais e quarenta e sete centavos), a ser realizado da seguinte maneira:
I – devem ser repassados ao Regime Próprio de Previdência Social:
a) Pelo Poder Executivo de Palmeira a quantia de R$ 12.038.289,72 (doze milhões, trinta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos.
b) Pela Câmara Municipal a quantia de R$ 159.338,15 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
II – devem ser pagos pelo seu quadro próprio:
a) Pelo Regime Próprio de Previdência Social, a quantia de R$ 103.382,61(cento e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos).
Art. 4º O Município de Palmeira, por sua Administração Direta e Indireta, para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do artigo 1º da Lei Federal 9.717/98, do artigo 5º, inciso II da Portaria MPS 204/08, do artigo 8º da Portaria MPS 402/08 e da Portaria MPS 464/18 compromete-se a aportar a quantia disposta no artigo 2º mediante pagamento integral, até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial.
Art. 5º Por Influência de fatores demográficos e financeiros o déficit técnico atuarial deverá ser revisto anualmente, ficando condicionado à realização das reavaliações atuariais anuais.
Parágrafo único. Fica estabelecida a adequação do plano de amortização do déficit atuarial do Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS), a ser promovida gradualmente, com a elevação das contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, de acordo com o regramento previsto na Portaria MTP Nº 1.467, de 02 de junho de 2022, recentemente alterada pela Portaria MPS Nº 861, de 6 de dezembro de 2023.