Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 5 de agosto de 2024
LEI Nº. 5.963 DE 02/08/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 10.485,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.963 DE 02/08/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 10.485,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de até R$ 10.485,00 (dez mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.09.272.0013.2.006 – PAGAMENTO DE COMPENSAÇAO PREVIDENCIÁRIA
3.3.90.86.00.00 1000 COMPENSAÇÃO A REGIME DE PREVIDENCIA
R$ 10.485,00
Total Suplementação: R$ 10.485,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.3.6.1.00.0.0.00.00 Fonte: 1000 R$ 10.485,00
Total da Receita: R$ 10.485,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de agosto de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal